Ricardo Vieira defende entendimento entre a Madeira e os Açores para rever a Lei das Finanças Regionais

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O advogado e antigo deputado do CDS-PP foi hoje ouvido, na Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, sobre a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, numa audiência onde defendeu um entendimento entre a Madeira e os Açores com vista à revisão da...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Eventual
Ricardo Vieira defende entendimento entre a Madeira e os Açores para rever a Lei das Finanças Regionais
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O advogado e antigo deputado do CDS-PP foi hoje ouvido, na Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, sobre a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, numa audiência onde defendeu um entendimento entre a Madeira e os Açores com vista à revisão da Lei de Finanças Regionais.

Ricardo Vieira entende que é necessário fazer alterações na fórmula de cálculo das transferências do Estado para as Regiões. “A responsabilidade pelo financiamento das Regiões Autónomas é acima de tudo nacional”, mas lembrou que as “alterações à Lei das Finanças Regionais pressupõe sempre um triângulo de interesses: Madeira, Açores e Estado. Qualquer modificação pretendida tem de ter sempre em atenção este aspeto de equilíbrio triangular para que possa ter sucesso”.

O advogado vincou ainda que o atual momento, em que vigora o Estado de Emergência, impede a revisão da Constituição e até mesmo a revisão do Estatuto Político Administrativo da Madeira.

Sobre o sistema fiscal próprio disse não acreditar ser possível avançar com esta proposta, defendida por vários quadrantes políticos. “Um sistema fiscal próprio representa um avanço no federalismo financeiro, podendo com ele alcançar maior competitividade no mercado global”, disse. “Porém a adoção de um sistema fiscal próprio necessita de ultrapassar quatro obstáculos”, na opinião de Ricardo Vieira. São eles a dificuldade de conjugação com as políticas da União Europeia, a conjugação de um sistema fiscal próprio com o Centro Internacional de Negócios da Madeira, a articulação do sistema fiscal próprio com as finanças das autarquias e por fim o enquadramento dos Açores.

Audição Ricardo Vieira (áudio)
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