Três diplomas remetidos para votação final global

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A Comissão Especializa de Economia, Finanças e Turismo remeteu para votação final global, em plenário, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Três diplomas remetidos para votação final global
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A Comissão Especializa de Economia, Finanças e Turismo remeteu para votação final global, em plenário, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável”. O documento foi aprovado na especialidade com a abstenção do PS.

Os deputados deste grupo de trabalho especializado aprovaram ainda por unanimidade o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do JPP, que “Procede à alteração do artigo 120º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro”. Ao documento que define “em cinco prestações, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, sempre que o montante seja superior a 100 euros”, o PS introduziu duas alterações para que o IMI entre os 50 e os 100 euros possa ser pago em duas prestações, atendendo às dificuldades de algumas famílias, e de uma única prestação para valores inferiores a 50 euros.

Foi também remetida para votação final global, em plenário, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da RAM 2030” (PDES Madeira 2030).

“O PDES Madeira 2030 tem por objetivo central dotar a Região Autónoma da Madeira de um instrumento orientador nos vários domínios do desenvolvimento regional no horizonte de 2030, servir de apoio aos trabalhos preparatórios do novo ciclo de programação da Política de Coesão para o período de programação 2021-2027, bem como para a preparação dos instrumentos de recuperação europeus em reação ao vírus SARS-CoV-2  apresentando os desafios estratégicos, a estratégia regional Madeira 2030 e as prioridades de atuação das políticas públicas regionais, tendo por suporte o diagnóstico de um vasto conjunto de domínios de intervenção. (…) Constitui-se, assim, como o quadro estratégico de referência para o desenvolvimento regional e, também, para apoiar os trabalhos preparatórios dos programas da Política de Coesão que deverá viabilizar o acesso da RAM aos recursos de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027”.

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