Comissão de Política Geral dá parecer favorável a projeto que propõe mais locais de voto e regras especiais para confinados nas presidenciais

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A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu parecer positivo, por unanimidade e a pedido da Assembleia da República, ao Projeto de Lei n.º 549/XIV/2.ª (PS) que "Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Política Geral dá parecer favorável a projeto que propõe mais locais de voto e regras especiais para confinados nas presidenciais
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A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu parecer positivo, por unanimidade e a pedido da Assembleia da República, ao Projeto de Lei n.º 549/XIV/2.ª (PS) que "Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-Cov-2 e da doença COVID 19, no respetivo domicilio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar".  O diploma pretende gerar um regime excecional para as eleições presidenciais, que deverão realizar-se em janeiro do próximo ano, “criando as condições para que possa haver desdobramento de secções e secções mais próximas dos cidadãos de maneira a poder ultrapassar as dificuldades decorrentes da situação pandémica”, explicou Jacinto Serrão, presidente da comissão.

Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar especializado em política geral e juventude deram ainda parecer positivo a dois outros diplomas que pretendem a alteração da Lei Eleitoral. Deram “luz verde” ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) que "Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das Autarquias Locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários". Assim como concordaram com o Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS) que "Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos".

A Comissão de Política Geral e Juventude na Assembleia Legislativa da Madeira remeteu para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Criação do Centro de documentação sobre a resistência e os resistentes antifascistas na Região Autónoma da Madeira”.

Jacinto Serrão, Presidente da 1.ª Comissão (áudio)
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