Estatuto da agricultura familiar, criação de comissão para estudo da ligação marítima com o continente e falta de água de rega em debate no parlamento madeirense

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O Parlamento madeirense discutiu hoje o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado «Regime jurídico de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira», da autoria do Partido Socialista. O diploma pretende “distinguir as especificidades da pequena agricultura...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Plenário
Estatuto da agricultura familiar, criação de comissão para estudo da ligação marítima com o continente e falta de água de rega em debate no parlamento madeirense
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O Parlamento madeirense discutiu hoje o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado «Regime jurídico de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira», da autoria do Partido Socialista. O diploma pretende “distinguir as especificidades da pequena agricultura familiar na Região, nas suas diversas dimensões, económica, territorial, social e ambiental”;  “contrariar o despovoamento, o envelhecimento da população rural, o abandono do território e a sua vulnerabilidade”; e entre outros objetivos, “valorizar a produção local e estimular o mercado interno, reforçando a soberania alimentar”.

O PS apresentou também um voto de congratulação à Câmara Municipal do Funchal pela conquista do prémio “CIVITAS LEGACY AWARD 2020, sendo escolhida como cidade Europeia do ano”.

O plenário da Assembleia Legislativa da Madeira debateu ainda uma recomendação do JPP ao Governo Regional da Madeira para “que crie uma comissão de acompanhamento ao estudo de mercado para a ligação marítima entre a Madeira e o Continente”. O Juntos Pelo Povo pretende que este grupo de trabalho “procure soluções inovadoras e eficientes” e “aceda a todas as informações que se achem pertinentes para a realização do melhor estudo de mercado para a ligação marítima entre a RAM e o Continente”. O JPP sugere mesmo que a investigação tenha em conta a “possibilidade de o ferry efetuar viagens semanais, bissemanais, ou combinação destas”.

Já o PCP apresentou no parlamento regional o Projeto de Resolução que alerta para a Falta de água de rega: exigência de indemnização pelos prejuízos. O deputado Comunista pretende que o Governo Regional, “através dos organismos da administração pública competentes, faça um levantamento dos prejuízos causados pela a falta de fornecimento de água de rega pela ARM de forma a garantir uma justa indemnização aos agricultores lesados, como forma de compensação pelas quebras de produção”, pode ler-se no diploma.

Reunião Plenária n.º 10 de 13.10.2020 (áudio)
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