Governo madeirense vai criar regime jurídico da atividade apícola

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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente remeteu para plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira”. O Governo Regional refere no diploma...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Governo madeirense vai criar regime jurídico da atividade apícola
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente remeteu para plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira”. O Governo Regional refere no diploma que “do programa de desenvolvimento da apicultura regional, destacam-se os seguintes principais objetivos: o aumento da produção melífera; a diversificação e diferenciação dos produtos; a caracterização físico-química e organolética mais fina e sustentada das produções; a valorização superlativa das produções; a formação contínua dos apicultores; a delimitação ou erradicação de doenças que podem afetar o normal desenvolvimento de colónias e a sua produtividade, e a criação de condições à autossuficiência na produção de enxames e rainhas”. Justifica ainda a criação de um regime jurídico específico com o factos da atividade apícola assumir “um papel relevante no equilíbrio ecológico da flora através da atividade polinizadora das abelhas, atividade que se traduz igualmente num acréscimo de produtividade e rendibilidade de diversas culturas agrícolas, sendo inquestionável o seu contributo para a sustentabilidade da agricultura da Região Autónoma da Madeira (RAM)”.

Foi ainda remetido para debate alargado o Projeto de Resolução, do PPD/PSD, que “Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI”. Nuno Maciel, presidente da Comissão, explicou ainda que a recomendação incide “sobre as reduções que estão previstas e a importância dessas mesmas verbas para a agricultura regional”.

Os deputados da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente aprovaram também um requerimento do PS para a audição do Secretário Regional de Mar e Pescas “Sobre a renovação da frota de espadeiros, o apoio de compensação salarial para a pesca e o funcionamento da lota”.

Nuno Maciel, presidente da 3.ª Comissão (áudio)
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