Parlamento madeirense aprova regime jurídico para a produção de mel

Share Image

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do JPP, e com a abstenção do PS e do PCP, a proposta de decreto legislativo regional que "Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Plenário
Parlamento madeirense aprova regime jurídico para a produção de mel
  • 1.jpg

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do JPP, e com a abstenção do PS e do PCP, a proposta de decreto legislativo regional que "Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira".

“O Governo Regional, através da Secretaria Regional com tutela na área da agricultura, está a implementar uma política de desenvolvimento rural que, entre outros, tem por objetivo aumentar os níveis de sustentabilidade agrícola e rural, através do aumento da competitividade das produções locais tradicionais e do reforço da melhoria do ambiente e da paisagem, num quadro agrícola multifuncional e num espaço rural de qualidade e capacitado para promover e sustentar o desenvolvimento económico e social das zonas rurais da Madeira e do Porto Santo”, pode ler-se no documento apresentado esta manhã no parlamento madeirense pela Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Humberto Vasconcelos. Refere ainda o executivo madeirense que “a atividade apícola regional tem ainda um grande potencial de expansão, podendo constituir uma fonte adicional de rendimento para mais explorações agrícolas das ilhas da Madeira e do Porto Santo.

Do programa de desenvolvimento da apicultura regional, destacam-se os seguintes principais objetivos: o aumento da produção melífera; a diversificação e diferenciação dos produtos; a caracterização físico-química e organolética mais fina e sustentada das produções; a valorização superlativa das produções; a formação contínua dos apicultores; a delimitação ou erradicação de doenças que podem afetar o normal desenvolvimento de colónias e a sua produtividade, e a criação de condições à autossuficiência na produção de enxames e rainhas”.

Porém, justifica o Governo Regional, “para que todos aqueles objetivos sejam alinhados e cumpridos, é necessário regulamentar a atividade apícola regional, que se baseia estrita e exclusivamente nos diplomas nacionais aplicáveis à matéria que, naturalmente, em muitos aspetos não atende às realidades locais, designadamente as decorrentes da sua estrutura fundiária muito característica.

Assim, há toda a necessidade de adaptar o quadro jurídico que regulamenta esta atividade à realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira”, concluiu.

Os deputados madeirenses debateram hoje o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, sobre a "Criação da Rede de Pico e Micro-centrais Hidráulicas Elétricas na Região Autónoma da Madeira”. O diploma foi rejeitado pela maioria (PSD / CDS-PP) e contou com os votos favoráveis de toda a oposição (PCP, PS e JPP). O deputado único do PCP justificou o diploma com o facto da Região Autónoma da Madeira e, em particular, a Ilha da Madeira, ter “grandes desperdícios de energia, pelo não aproveitamento das suas fontes, dado que existem algumas quedas de água, com alguma altura, que devem ser alvo de um racional aproveitamento. Essas águas perdidas serão aproveitadas para gerar energia elétrica, um conceito já em prática em diversas localidades na Europa, como é o caso, por exemplo, da mini-hídrica “La Dove II”, em França, com capacidade de produção de apenas 75 kW, ou de regiões insulares, como acontece na Região Autónoma dos Açores, onde já existem as micro-centrais como a Central Hídrica da Fábrica Nova, de 760 kVA, e a Central Hídrica dos Tambores, de 118 kVA, ambas na Ilha de São Miguel. Neste sentido, visando um maior aproveitamento de recursos hídricos desperdiçados na Região Autónoma da Madeira, ou seja, havendo um desperdício de água, e, portanto, de energia, em particular, em períodos de maior pluviosidade, o presente diploma, de acordo com as definições e recomendações do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD/BM), pretende concretizar um Programa Regional de Desenvolvimento das Pico e Micro-centrais Hidráulicas Elétricas”, pode ler-se na síntese do projeto.

O parlamento madeirense congratulou-se ainda com a atribuição do galardão de Reserva da Biosfera da UNESCO ao Porto Santo.

A Assembleia Legislativa da Madeira debateu e votou por unanimidade dois votos de  pesar pelo falecimento do Padre José Manuel de Jesús Ferreira, na Venezuela.

Foi também aprovado por unanimidade um voto de congratulação "pelos 150 anos da Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa na Madeira".

Reunião Plenária n.º 16 de 28.10.2020 (áudio)
Copyright © 2018-2020 ALRAM