Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer favorável à renovação do 15.º estado de emergência

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A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira, deu, esta manhã, por deliberação eletrónica, parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 30 de abril. O parecer foi aprovado por maioria, com os...

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Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer favorável à renovação do 15.º estado de emergência
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A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira, deu, esta manhã, por deliberação eletrónica, parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 30 de abril. O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e o voto contra do deputado único do PCP, explicou o Presidente da Comissão.

“O diploma mantém o corpo do Decreto Presidencial anterior” explicou Jacinto Serrão, que adiantou que “basicamente mantém-se o conjunto de recomendações feito, anteriormente, para que o Governo da República e os Governos Regionais possam regulamentar em função das suas especificidades, de maneira a poder conter o avanço e a propagação da pandemia.”

Os deputados madeirenses voltaram a lembrar que “ao abrigo da Autonomia Política consagrada pela Constituição da República Portuguesa, a regulamentação do Estado de Emergência, da responsabilidade do Governo da República Portuguesa, deve respeitar os direitos políticos conferidos às Regiões Autónomas, excecionando, a legislação e/ou a regulamentação a produzir, em tudo aquilo que for competência desta, ao abrigo do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira”.

O 15.º diploma do estado de emergência é para vigorar entre os dias 16 de abril e 30 de abril.

Jacinto Serrão, Presidente 1.ª Comissão 14.04.2021 (áudio)
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