Comissão Eventual prossegue debate sobre as propostas de alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

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A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político voltou, hoje, a dar continuidade à discussão das propostas apresentadas para a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Os deputados madeirenses estão a analisar, artigo a artigo, os projetos do PSD e do...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão EventualComissão Eventual
Comissão Eventual prossegue debate sobre as propostas de alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
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A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político voltou, hoje, a dar continuidade à discussão das propostas apresentadas para a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Os deputados madeirenses estão a analisar, artigo a artigo, os projetos do PSD e do CDS-PP (projeto conjunto), do PS, e do PCP e ainda as propostas apresentadas pelo JPP, com o objetivo de elaborar uma proposta única e consensual.

As próximas reuniões de trabalho foram agendadas para os dias 16, 19 e 23 de abril.

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