Deputados madeirenses dão parecer sobre diplomas pendentes na Assembleia da República

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A Comissão Especializada Política Geral e Juventude deu parecer favorável à Proposta de Lei n.º 85/XIV/2.ª que "Altera a Lei de Defesa Nacional”, “obtendo apenas o voto contra do PCP, confirmou Jacinto Serrão, presidente deste grupo de trabalho parlamentar. Foi também analisado, a pedido da...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Deputados madeirenses dão parecer sobre diplomas pendentes na Assembleia da República
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A Comissão Especializada Política Geral e Juventude deu parecer favorável à Proposta de Lei n.º 85/XIV/2.ª que "Altera a Lei de Defesa Nacional”, “obtendo apenas o voto contra do PCP, confirmou Jacinto Serrão, presidente deste grupo de trabalho parlamentar. Foi também analisado, a pedido da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 792/XIV/2.ª, do PCP, sobre a mesma matéria que “mereceu o parecer desfavorável de todos os deputados, com exceção do deputado único do PCP”.

Os deputados madeirenses pronunciaram-se favoravelmente à Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª que "Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da organização das Forças Armadas", e deram parecer desfavorável ao Projeto de Lei n.º 793/XIV/2.ª, do PCP, que versava a mesma temática.

Os parlamentares remeteram para debate em plenário o Projeto de Resolução, do CDS/PP, intitulado “Para que o Governo da República acelere o processo de ratificação pelos parceiros europeus da Decisão 2020/2053 do Conselho da União Europeia”.  A recomendação é para que “no âmbito da sua Presidência do Conselho da União Europeia”, o Governo da República “sensibilize e convença os governos dos Estados-Membros para agilizarem e acelerarem o processo de ratificação da Decisão 2020/2053 de 14 de dezembro do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, por forma a que esse processo esteja concluído até ao final da Presidência Portuguesa”.

Foi aprovado, por unanimidade e na especialidade, o Projeto de Resolução, do PSD, “Pela consagração da igualdade de direitos no Programa Regressar”. O diploma segue para votação final global, em plenário.

Jacinto Serrão, Presidente 1ª Comissão 29.04.2021 (áudio)
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