Governo Regional prepara lei de bases para o setor energético

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O Secretário Regional de Economia anunciou hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira, que o executivo madeirense está “a preparar a lei de bases do setor energético regional, que será um pilar de harmonização do sector, clarificando a estrutura do sistema elétrico regional, definindo claramente o...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Governo Regional prepara lei de bases para o setor energético
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O Secretário Regional de Economia anunciou hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira, que o executivo madeirense está “a preparar a lei de bases do setor energético regional, que será um pilar de harmonização do sector, clarificando a estrutura do sistema elétrico regional, definindo claramente o papel da entidade produtora de energia de serviço público, responsável pela operação da rede de transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica, e das entidades produtoras de energia elétrica em regime especial (privadas, ou da esfera empresarial do Governo Regional)”. Rui Barreto revelou, aos deputados, que “já criado um grupo de trabalho entre a Secretaria Regional de Economia, através da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, e a Eletricidade da Madeira, que está a preparar o desenvolvimento do diploma legal”.

O governante falava durante o debate da proposta de decreto legislativo regional que "Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobreequipamento e à energia do sobreequipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja renumerada por um regime de remuneração garantida.". O diploma foi aprovado, com os votos favoráveis de todos os partidos (PSD, CDS-PP, JPP e PCP), à exceção do PS, que votou contra.

O Secretário de Economia referiu que o Decreto Legislativo Regional pretende “criar condições para que, em parques eólicos existentes, se possa aumentar a potência a injetar na rede, com instalação de novos aerogeradores, até 20% da potencia de ligação atribuída no processo de licenciamento”, representando um aumento da energia renovável nos sistemas elétricos, “com impactos menores do que aqueles que teríamos com a criação de novos parques de produção eólica, e menores custos de investimento”.

Rui Barreto avançou ainda que o Governo Regional está a “preparar o pacote legislativo regional que possibilitará o desenvolvimento de futuras unidades de produção em regime especial e em regime de serviço público, que utilizem energias renováveis ou recursos endógenos, com procedimentos transparentes e imparciais, tendo sempre como horizonte o compromisso da Região, ou seja, 50% da produção elétrica através de recursos energéticos renováveis”.

Em breve, o executivo madeirense vai também apresentar o “Decreto Legislativo Regional que permitirá a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal, algo que é fundamental não só para o sistema elétrico regional, mas também para o ordenamento florestal e consequente segurança das nossas populações perante os riscos de incêndio”, disse.

Rui Barreto avançou ainda que a Secretaria Regional de Economia e a Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres criaram um grupo de trabalho que está a “acompanhar os avanços tecnológicos, nomeadamente naquilo que respeita ao hidrogénio, de forma a que estejamos preparados, quando o tempo chegar”. O governante garantiu ainda que está a ser preparada legislação para diminuir a “fatura do gás, quer de botija, quer canalizado”.

O parlamento regional aprovou, na generalidade, a proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Madeira”, com a abstenção do PCP.

A Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou por unanimidade, dois votos de solidariedade, apresentados pelo JPP e pelo PCP, aos três jornalistas alvo de um despedimento coletivo, na TSF Madeira.

Reunião Plenária n.º 61 14.04.2021 (áudio)
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