Parlamento debate diplomas sobre agricultura biológica, redução de horário de trabalho e estatuto para praticante de artes performativas

Os deputados madeirenses debateram, hoje, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo Partido Socialista (PS), intitulado «Aprova a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica para o período 2021-2030 da Região Autónoma da Madeira – ERAB 21-30». O diploma pretende implementar uma “Estratégia Regional para a Agricultura Biológica para o período 2021-2030 da Região Autónoma da Madeira – ERAB 21-30, tomando como ponto de partida o anterior Plano Estratégico Regional para a Agricultura Biológica na RAM, aprovado pela Resolução n.º 275/2016, de 25 de maio, do Conselho do Governo da Região Autónoma da Madeira, no que se refere aos objetivos específicos para a Agricultura Biológica na RAM, estabelecendo eixos de atuação e metas adaptadas ao contexto atual regional, convergentes com as determinações europeias”, pode ler-se no diploma.

A Assembleia Legislativa da Madeira analisou, em plenário, o Projeto de Resolução, do Partido Comunista Português (PCP) denominado “Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais no sector empresarial com capitais públicos regionais”. O deputado único recomenda ao Governo Regional “que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a redução do horário trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, do sector empresarial de capitais públicos, através da contratação coletiva e de acordos de empresa, de forma a garantir uma maior justiça laboral no seio das empresas públicas, equiparando o seu horário de trabalho aos trabalhadores da Administração Pública”.

O parlamento madeirense analisou também o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, que pretende a criação do «Estatuto de Praticante de Artes Performativas e Artísticas», por forma a tornar mais exequível a articulação entre o percurso académico com o percurso artístico e performativo.

“Tendo em conta a importância que as atividades artísticas e performativas têm para o desenvolvimento humano e para a aquisição de competências transversais e complementares de formação, o grupo parlamentar do PS-Madeira considera que não só é importante que estas áreas façam cada vez mais parte da componente curricular, como considera que estudantes que desejem complementar o seu percurso escolar com práticas artísticas e performativas devem ser motivados/as e apoiados/as sem que daí resulte prejuízo para o cumprimento das suas obrigações curriculares”, pode ler-se no diploma. Estão contempladas neste documento as artes visuais, artes plásticas, dança, literatura, música e teatro.