Parlamento madeirense aprova vinculação extraordinária de professores

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade, a segunda alteração ao “Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense aprova vinculação extraordinária de professores
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade, a segunda alteração ao “Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira”.

O secretário regional de Educação, Ciência e Tecnologia explicou no parlamento madeirense que o diploma pretende “assegurar a vinculação extraordinária de docentes em exercício no sistema regional de Educação.” Jorge Carvalho vincou que “essa circunstância representa bem quanto se evoluiu em matéria de enquadramento dos direitos dos professores, atingindo-se um patamar de que não há comparação em nenhuma outra parte do país.” Afirmou ainda que esta alteração “procede ao reconhecimento do direito à vinculação, a título definitivo, 25 docentes que apresentam um perfil de desempenho profissional com caraterísticas particulares, cujo enquadramento na legislação existente não era a mais adequada”.

Foi aprovada, também por unanimidade, em votação final global, a proposta de decreto legislativo regional que “estabelece a carreira de médico dentista no SESARAM”.

Os deputados madeirenses aprovaram ainda o “requerimento, da autoria do PSD, para a inclusão na ordem do dia, na Assembleia da República, da Proposta de Lei n.º 71/XIV/2, da autoria da Assembleia Legislativa da Madeira, intitulada “pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas”.

A maioria, PSD/CDS-PP, rejeitou o Projeto de Resolução, do PCP, que recomendava ao Governo Regional a “gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os alunos do ensino obrigatório”.

O Parlamento madeirense aprovou, também, dois votos de saudação, do PSD e do PS, ao reitor cessante da Universidade da Madeira, José Manuel do Carmo, e um voto de pesar “pelo falecimento do padre José Nóbrega, missionário Claretiano madeirense, na Venezuela”.

Reunião Plenária n.º 58 de 07.04.2021 (áudio)
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