Parlamento madeirense recusa dar parecer a projeto de lei que visa permitir a realização de exames de melhoria de nota

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A Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura deliberou, por unanimidade, não emitir parecer relativo ao pedido da Assembleia da República, sobre o Projeto de Lei n.º 769/XIV (CDS-PP) que “Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de...

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Parlamento madeirense recusa dar parecer a projeto de lei que visa permitir a realização de exames de melhoria de nota
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A Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura deliberou, por unanimidade, não emitir parecer relativo ao pedido da Assembleia da República, sobre o Projeto de Lei n.º 769/XIV (CDS-PP) que “Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final”, devido ao facto do diploma ter sido votado e aprovado na Assembleia da República, no passado dia 15 de abril de 2021. A comissão “manifestou o mais veemente repúdio, por, mais uma vez, a Lei da Audição dos órgãos de Governo Próprio das Regiões Autónomas não ter sido cumprida”, pode ler-se no documento enviado à Assembleia da República.

Os deputados madeirenses foram também chamados a dar opinião sobre o Projeto de Lei n.º 740/XIV (PCP) que “Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para a conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano de 2020/2021”. “Os deputados do PSD deram parecer favorável, uma vez que o mesmo evoca a realização de exames de 9.º ano, sendo que o PS votou contra”, adiantou, Sónia Silva, presidente da Comissão.

Depois do debate e da aprovação por unanimidade na especialidade, e sem que tenham sido apresentadas alterações, a Comissão de Educação Desporto e Cultura remeteu para votação final global a Proposta de Decreto Legislativo que “Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira”, e o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta-procede à 1.ª alteração do DL 55/2019, 24 de abril”.

 

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