Parlamento vai debater regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal

A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente remeteu, hoje, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira”.

“É um diploma muito importante que vem dar oportunidades à economia circular e à rentabilização dos nossos recursos energéticos”, salientou Nuno Maciel, presidente da comissão, no final da reunião presencial, ao início desta tarde. No diploma, o Governo Regional refere que a “Madeira está empenhada em posicionar-se na vanguarda da transição energética, contribuindo para as metas ambiciosas que foram definidas no âmbito no Plano Nacional de Energia e Clima para o horizonte 2021-2030, apostando na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e recursos endógenos.” O decreto legislativo regional “define o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de centrais de produção de energia através de biomassa florestal, pelos municípios e por entidades públicas que têm no âmbito das suas competências as áreas das florestas ou dos resíduos, com o objetivo fundamental da defesa da floresta, do ordenamento e preservação florestais e do combate aos incêndios”. A potência de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público da Madeira é limitada, “não podendo exceder 2MW e uma potencia máxima a instalar por cada central de 0,95 MW”, pode ler-se na proposta do executivo madeirense.

Os deputados consideraram, também, por unanimidade, estar apto para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda ao Governo Regional que efetue a quantificação dos prejuízos ocorridos em toda a Região Autónoma da Madeira, resultante do temporal com chuva, granizo e vento fortes que assolaram toda a Região, no dia 27 de março de 2021, para efeitos de apresentação de projetos de Investimento à submedida 5.2 do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira – PRODERAM 2020”.

A pedido da Assembleia da República os deputados madeirenses deram parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 756/XIV/2.ª(PCP) intitulado “Atualização da caraterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos”. A comissão ressalvou, entanto, que “a Região Autónoma da Madeira tem áreas e competências próprias” e por isso trata-se de um “parecer para aquilo que vai acontecer a nível nacional”, vincou Nuno Maciel.

A Comissão de Recursos Naturais e ambiente aprovou ainda a audição ao signatário da petição pública relativa a “situações de favorecimento manifesto e reiterado no contexto da atividade de extração de inertes na costa da RAM”.

Por não ser competência da comissão, os deputados indeferiram o requerimento de audição, do PCP, sobre “o duplo «apagão geral» na Madeira e as responsabilidades do Governo Regional no mau funcionamento e atividade da EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A”.

Os parlamentares aprovaram, na especialidade, o Projeto de Resolução, do PSD, para “a estratégia regional para a agricultura biológica e o próximo quadro comunitário de apoio”. O PSD e o CDS-PP votaram a favor e o PS optou pela abstenção.