Propostas de alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em debate

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A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político regressou, hoje, ao debate à das propostas apresentadas para a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Os deputados madeirenses estão a analisar, artigo a artigo, os projetos do PSD e do CDS-PP (projeto...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão EventualComissão Eventual
Propostas de alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em debate
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A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político regressou, hoje, ao debate à das propostas apresentadas para a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Os deputados madeirenses estão a analisar, artigo a artigo, os projetos do PSD e do CDS-PP (projeto conjunto), do PS, e do PCP e ainda as propostas apresentadas pelo JPP, com o objetivo de elaborar uma proposta única e consensual.

As próximas reuniões de trabalho acontecem nos dias 19 e 23 de abril.

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