Recomendação para a criação de um Fundo de recuperação de créditos do Banif aprovada por unanimidade

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade,  a resolução que “recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Recomendação para a criação de um Fundo de recuperação de créditos do Banif aprovada por unanimidade
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade,  a resolução que “recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito”. O pedido abrange cerca de 2.330 investidores, confirmados pela Comissão de Peritos Independentes, que representam 77% dos créditos reclamados, no valor de 230 milhões de euros.

Foi também aprovado por unanimidade o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, «Pela Valorização da condição ultraperiférica do Estudante Atleta - procede à 1ª alteração do DL 55/2019, 24 de abril». “Auscultando as necessidades dos referidos Estudantes Atletas, afigura-se essencial dotar o referido Estatuto de um conjunto de normas jurídicas que, atendendo à dimensão arquipelágica do País devem promover a equidade de acesso ao referido Estatuto. Nesse sentido, é inegável que apesar do País ser, do ponto de vista Constitucional, um Estado Unitário as especificidades regionais não podem ser esquecidas aquando da criação de um regime diferenciado para uma classe, neste caso a Estudantil”, pode ler-se no diploma.

O parlamento madeirense rejeitou, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do JPP e do PCP, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado “Cria a Comissão de Acompanhamento Regional do Plano de Recuperação e Resiliência”. De acordo com o diploma apresentado, a Comissão Regional de Acompanhamento devia ser “presidida por uma personalidade independente de reconhecido mérito e que integre um alargado conjunto de entidades do setor empresarial, da ciência e conhecimento, da área social e cooperativa, da cultura, da educação, do ambiente, do ordenamento e planeamento, capaz de acompanhar e apurar os resultados práticos da utilização do envelope financeiro e da implementação das reformas estruturais, em articulação de esforços, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva recuperação económica e desenvolvimento sustentável da Região Autónoma da Madeira”. O PS previa ainda a criação de “um sistema e plataforma de informação, transparente, acessível a todos, que dê resposta a todas as dúvidas que qualquer cidadão ou empresa tenha sobre a utilização dos apoios disponibilizados”. A esta Comissão Regional de Acompanhamento, caberia “a verificação da execução das verbas atribuída à Madeira e dos seus resultados, a promoção da sua adequada divulgação junto dos cidadãos, empresas e outras organizações, o acesso destes à informação, bem como a análise dos fatores que afetam o desempenho da execução, podendo propor recomendações”.

A Assembleia Legislativa da Madeira chumbou também, com os votos contra da maioria, o projeto de resolução do PCP que recomendava ao Governo Regional que iniciasse um processo negocial com a “ANA Aeroportos” para garantir a redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. O Partido Comunista viu ainda rejeitada a recomendação para a “promoção da saúde mental em contexto Covid-19”.

Foram aprovados três voto de louvor ao agente da PSP, João Manuel Aguiar Ramos, pela coragem e espírito de missão demonstrados ao Serviço da Segurança da população, e três votos de congratulação à Associação Cultural e Desportiva do Jardim da Serra, pela conquista do título de vice-campeã nacional de atletismo feminino em pista coberta.

Reunião Plenária n.º 63 21.04.2021 (áudio)
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