Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego envia duas recomendações para debate em plenário

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A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego considerou apto, para discussão em plenário, o Projeto de Resolução, do PS, que pede a “Elaboração de um projeto de Decreto Legislativo Regional com vista à adaptação do regime jurídico de nadador-salvador, de acordo...

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Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego envia duas recomendações para debate em plenário
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A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego considerou apto, para discussão em plenário, o Projeto de Resolução, do PS, que pede a “Elaboração de um projeto de Decreto Legislativo Regional com vista à adaptação do regime jurídico de nadador-salvador, de acordo com a recomendação do grupo de trabalho multidisciplinar criado para o efeito”, confirmou o Presidente da Comissão, Brício Araújo.

No diploma, analisado por deliberação eletrónica, o grupo parlamentar do Partido Socialista “recomenda ao Governo Regional da Madeira a adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico do nadador-salvador, dando cumprimento ao disposto nas conclusões do Grupo de Trabalho Multidisciplinar criado para o efeito.”

Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar especializado remeteram também para debate, em plenário, o Projeto de Resolução, do PCP, que recomenda o “combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho permanente”. No diploma, o deputado do PCP pede ao Governo Regional “quando os seus serviços ou entidades sob a sua tutela aderirem a estes programas, e se o trabalhador desempregado ou estagiário estiver a desenvolver uma atividade de carácter permanente, na eventualidade de existirem vagas no Quadro de Pessoal, no fim do contracto possa de concorrer à vaga disponível através de concurso público”.

Foi também discutida e aprovada na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira” que fixa o salário mínimo regional nos 682 euros. O diploma segue agora para votação final, em plenário.

Os deputados da 7.ª Comissão do parlamento madeirense aprovaram, também, na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova o regime legal da carreira especial de Vigilante da Natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”.

Os parlamentares ratificaram ainda a redação final do Decreto que “Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira”.

Brício Araújo, presidente da 7.ª Comissão (áudio)
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