Comissão de Recursos Naturais e Ambiente envia três diplomas para debate em plenário

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Os deputados da Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente enviaram, hoje, para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que “consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Comissão de Recursos Naturais e Ambiente envia três diplomas para debate em plenário
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Os deputados da Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente enviaram, hoje, para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que “consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária regional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar”. “A forma do Decreto Legislativo Regional resulta da necessidade de desenvolver mecanismos para combater o desperdício alimentar”, pode ler-se no diploma alvo da primeira apreciação parlamentar.

Também o Projeto de Resolução, do Partido Comunista Português, para a “valorização dos poios na Região Autónoma da Madeira” foi apreciado e considerado apto para debate no hemiciclo. O PCP recomenda “ao Governo Regional que, no âmbito das suas responsabilidades e competências, de forma autónoma e/ou em articulação com outras entidades, e nomeadamente dando uso aos apoios comunitário especificamente previstos para a Região, desenvolva todos os processos e trâmites necessários para concretizar medidas consequentes, adequadas e efetivas que garantam a valorização, proteção, conservação e promoção dos poios do Arquipélago da Madeira, reconhecendo assim o seu valor enquanto expressão do património cultural rural desta Região e exemplo de paisagem humanizada em harmonia com a envolvência natural que a enquadra”.

A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente remeteu ainda para plenário o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “os deveres de resposta pública aos prejudicados pelo pombo-torcaz”. O deputado único pretende que o Governo Regional faça “o levantamento dos prejuízos causados pelo pombo-torcaz, no presente ano, aos produtores agrícolas nesta Região Autónoma”, e que assuma “a responsabilidade de indemnizar os agricultores que venham a ser considerados como prejudicados pela ação do pombo-torcaz”.

Os parlamentares deste grupo especializado de trabalho aprovaram ainda, por deliberação eletrónica, a redação final do Decreto que “Cria a rede de monumentos naturais da Região Autónoma da Madeira”. Com este Decreto Legislativo Regional são adicionados mais 13 Monumentos Naturais à Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira (o Pico de Ana Ferreira; o Ilhéu de Cima; o Ilhéu da Cal; a Praia do Porto Santo; o Edifício Vulcânico das Ilhas Selvagens; a Ponta de São Lourenço;  a Disjunção Prismática da Foz da Ribeira do Faial; a Queda de Água do Véu da Noiva; a Escoada da Foz da Ribeira da Janela; o Ilhéu Mole; o Maciço Montanhoso Central; o Glaciar de Planalto do Paul da Serra e a Ponta do Garajau).

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