Deputados madeirenses pedem ao Governo da República taxa reduzida de IVA na restauração e o acesso das Regiões a todos os apoios nacionais

A Assembleia Legislativa da Madeira debateu hoje um Projeto de Resolução do JPP que “Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida”. O partido Juntos Pelo Povo justifica com o argumento de que “numa situação de pandemia, como a que se vive atualmente, é de particular importância a criação de mecanismos que auxiliem as empresas dos setores mais afetados, como o da restauração, que por si só já são vulneráveis a alterações das dinâmicas económicas”. Refere ainda que “a redução do IVA da restauração seria uma medida permitiria assegurar condições de liquidez e de manutenção de postos de trabalho, fundamentais nesta fase difícil pela qual o setor da restauração, em particular, está a passar”.

Os deputados madeirenses debateram ainda um Projeto de Resolução, do PSD, “Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas”.

“Numa altura de enormes dificuldades económicas e sociais, seria imperativo, moral e ético, que aquele Governo reforçasse as transferências diretas para as suas Regiões Autónomas, cumprindo com o princípio da solidariedade”, pode ler-se na recomendação apresentada pelo grupo parlamentar social democrata.

Adianta ainda que todas as medidas de “apoio direto às empresas já totalizam cerca de 160 milhões de euros, cujo financiamento depende dos fundos estruturais e do Orçamento Regional. No entanto, estes apoios à economia regional não têm tido o apoio do Estado português”.

A mais recente discriminação, de acordo com o PSD, “está patente nos dois programas mais recentes e relevantes no apoio às empresas portuguesas - o programa APOIAR e a Linha de Apoio à Economia COVID- 19 Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo (Banco Português de Fomento), mas que afinal não são para todas as empresas portuguesas, pois excluem as empresas da Madeira e dos Açores, como se não fossem portuguesas”.

Destaca o diploma que “em relação à Linha de Apoio Economia COVID-19 Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo, lançada pelo Banco de Fomento Português, a situação é ainda mais inaceitável e incompreensível. (…) Ao excluir as empresas da Madeira e dos Açores da linha acima referida é evidente concluir que, com apenas algumas semanas de existência, esta instituição falha na sua missão e não cumpre a sua visão. Quer numa situação, quer na outra, as empresas das Regiões Autónomas são liminarmente excluídas dos apoios do Estado, o que constitui um grave atentado à Constituição e aos Estatutos Político-Administrativos”.

O parlamento madeirense debateu também um Projeto de Resolução, do PCP, que pede ao Governo Regional um “Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade para os trabalhadores da ARM”. O cálculo deve ser feito “de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade”. O deputado único do Partido Comunista Português defende um suplemento de “25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade”, de “20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade” e de “15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade”.