Parlamento madeirense aprova adaptação à Madeira da legislação sobre teleféricos

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo Regional que “adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, que define o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense aprova adaptação à Madeira da legislação sobre teleféricos
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo Regional que “adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, que define o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas”. O Secretário Regional de Economia, Rui Barreto, explicou, no parlamento madeirense, que a Região tem sete teleféricos e que o diploma, além de adaptar a legislação nacional, clarifica as competências de fiscalização.

Foi ainda debatido o Projeto de Resolução do PS que recomendava ao Governo Regional um “programa de alargamento da Rede de Equipamentos Sociais da Região Autónoma da Madeira”, com criação de novos lugares para pessoas idosas (70%), infância e juventude (15%) e pessoas com deficiência (15%). O diploma acabou por ser rejeitado pela maioria, PSD/CDS-PP, com os votos favoráveis do PS, JPP e PCP.

Já o PCP apresentou o Projeto de Resolução sobre “os deveres de resposta pública aos prejudicados pelo pombo-torcaz”. A recomendação pedia ao Governo Regional um “levantamento dos prejuízos causados pelo pombo-torcaz, no presente ano, aos produtores agrícolas nesta Região Autónoma”, e que o mesmo assumisse a “responsabilidade de indemnizar os agricultores que venham a ser considerados como prejudicados pela ação do pombo-torcaz. O diploma foi rejeitado pela maioria, mas a oposição esteve a favor do projeto apresentado pelo Partido Comunista Português.

Reunião Plenária n.º 48 de 24.02.2021 (áudio)
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