A Assembleia Legislativa aprovou um um voto de protesto do PSD ao Ministério da Agricultura "pela incapacidade e falta de compromisso na negociação do POSEI” para o período 2021-2027.
O Programa de Opções Específicas, para fazer face ao afastamento e à insularidade, vigora desde 2007 e foi criado para apoiar as regiões ultraperiféricas da União Europeia. Os sociais democratas lembram que a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, confirmou uma redução de 3,9% do POSEI a partir de 2022. Justificam, por isso, que Ministério da Agricultura não assume “a defesa da agricultura nas regiões ultraperiféricas portuguesas como determinante para o futuro da sustentabilidade do setor primário das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, abandonando os agricultores e consumidores insulares à sua condição de ultraperiféricos, desprotegidos e discriminados face à concorrência do mercado único e global no seio da União Europeia.”
Entre 2014 e 2020, a Madeira recebeu ao abrigo do PSEI 200 milhões de euros e os Açores 540 milhões.
O voto de protesto foi aprovado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo JPP, enquanto o PS votou contra.
O PSD e o CDS-PP rejeitaram o Projeto de Resolução do JPP que recomendava ao Governo regional a criação de uma “Comissão de acompanhamento ao processo de retoma económica e social da Região Autónoma da Madeira, em contexto de recuperação pós Covid-19”. Só o PS esteve ao lado do JPP na defesa do diploma, discutido e votado hoje no parlamento madeirense, que defendia um grupo de trabalho para “analisar e acompanhar a aplicação e implementação dos subsídios e outras formas de apoio regulamentadas pelo Governo Regional da Madeira, concretizadas através dos fundos transferidos; analisar a evolução da Covid-19 e dos seus efeitos sobre a saúde pública e a atividade económica e emitir pareceres de caráter geral relacionados com a aplicação dos fundos transferidos.
Em plenário também foi debatido um Projeto de Resolução, do PS, em defesa de um “Sistema de Incentivos à atividade de nadador-salvador”, através da atribuição de apoio financeiro, para formação, e logístico, através da disponibilização de infraestruturas homologadas pelo Instituto de Socorros a Náufragos para a realização de exames finais. O diploma foi rejeitado pela maioria (PSD e CDS-PP) com os votos favoráveis do PS e do JPP.
Foram ainda rejeitadas duas recomendações do Partido Socialista para a abertura de um “centro de atendimento de pessoas com dependências de substâncias aditivas” e para a realização de um estudo de “caracterização das pessoas idosas na Madeira”.
Reunião Plenária n.º 45 11.02.2021 (áudio)