A Assembleia Legislativa da Madeira recomenda ao Governo Regional a criação de um “projeto-piloto para fornecimento de refeições confecionadas com alimentos biológicos, em cantinas escolares”, promovendo a agricultura biológica regional, a alimentação saudável e sustentável nas escolas da região e a consciência ambiental na comunidade escolar. A favor deste projeto de resolução do Partido Socialista estiveram os grupos parlamentares do PS, do JPP e o deputado único do PCP. Os deputados do PSD e do CDS-PP abstiveram-se.
O parlamento madeirense aprovou, por unanimidade, o projeto de resolução, do PCP, que recomenda ao Governo da República a “criação de um Programa Extraordinário de Apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020”.
Todos os deputados estiveram unidos no voto de protesto “à Comissão Europeia por decidir a proibição da captura e comercialização do “Peixe Gata” de Câmara de Lobos nos próximos 2 anos”. O voto foi apresentado pelo PCP.
O Partido Socialista apresentou também um Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Cria a Estratégia Regional para as Compras Públicas Ecológicas da Região Autónoma da Madeira”.
O diploma devia ser aplicado na administração direta, indireta, setor empresarial regional, administração autónoma e pessoas coletivas de direito público da Região Autónoma da Madeira, mas acabou por ser rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis de toda a oposição.
O parlamento madeirense debateu ainda o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, com o título “Cria uma campanha regional de esterilização de animais no ano 2021”. O deputado único justificou o diploma com “o contexto sociocultural atual que valoriza cada vez mais o bem-estar dos animais de companhia e animais errantes”, defendendo assim novas “medidas e apoios para que se aprofundem as iniciativas já adotadas, sobretudo no que concerne aos programas de esterilização dos animais, que são o maior instrumento de redução para a população animal, promovendo mesmo em maior escala uma campanha regional de esterilização dos animais já para o próximo ano de 2021, recorrendo a uma linha excecional de financiamento, inscrevendo esta medida já no próximo orçamento regional com um montante de financiamento acrescido para a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e para a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira”. O diploma foi rejeitado pela maioria e a oposição esteve unida na defesa deste projeto.
Foram ainda aprovados dois votos de pesar pela morte do Major-General Gabriel Arcanjo Branco de Olim, médico da Força Aérea que se destacou na especialidade de hematologia, e de Marcelino da Mata, o militar português mais condecorado.
Reunião Plenária n.º 47 18.02.2021 (áudio)