Vice-Presidente do Governo explica o que pretende ver alterado na Lei das Finanças das Regiões Autónomas

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O Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira defendeu, hoje, no parlamento madeirense, uma participação de 80% do Estado nos “projetos de interesse comum”, como acontece nos projetos do Estado Financiados pela União Europeia. Pedro Calado falava na Comissão Eventual para o Aprofundamento da...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão EventualComissão Eventual
Vice-Presidente do Governo explica o que pretende ver alterado na Lei das Finanças das Regiões Autónomas
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O Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira defendeu, hoje, no parlamento madeirense, uma participação de 80% do Estado nos “projetos de interesse comum”, como acontece nos projetos do Estado Financiados pela União Europeia.

Pedro Calado falava na Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, onde foi ouvido sobre a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. “Assegurando, como foi assegurado no Hospital Central da Madeira um financiamento teórico de 50%, que na prática não ultrapassa os 35%, é uma vergonha, depois de ver considerado o projeto como projeto de interesse comum, um projeto de interesse nacional que não tem o mesmo enquadramento de outros projetos a nível nacional”, lamentou. “Nós estamos dentro do mesmo país, com regras diferentes. Temos o nosso processo autonómico ferido de ilegalidades quanto aquilo que devem ser as responsabilidades assumidas pelo Estado português, relativamente à Madeira”, vincou.

O governante entende ainda ser importante clarificar “os princípios previstos na Lei das Finanças das regiões Autónomas”, onde se incluem o “princípio da autonomia financeira, o princípio da estabilidade orçamental, entre o Estado e as Regiões Autónomas, o princípio da solidariedade nacional e o princípio da continuidade territorial”.

Pedro Calado diz ainda ser urgente clarificar “as regras orçamentais e de sustentabilidade da dívida”, através da alteração do artigo 16 e do artigo 40 da Lei das Finanças da Regiões Autónomas, e atualizar as transferências orçamentais, definidas no artigo 48, de modo a alterar “o valor que está estipulado na lei, de 352,5 milhões de euros, valor definido em 2013”. Defendeu ainda “uma adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais”.

O Vice-Presidente do Governo Regional aproveitou a oportunidade para fazer contas ao passado. Entre 2007 e 2013 a Madeira perdeu mais de 800 milhões de euros. “Nos custos de insularidade e desenvolvimento a Região perdeu 25 milhões de euros”, no Fundo de Coesão Nacional “a perda de receitas foi 300 milhões de euros” e em IVA 500 milhões de euros.

Audição Pedro Calado, Vice-Presidente do Governo Regional 19.02.2021 (áudio)
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