Os deputados da Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude deram parecer positivo ao diploma presidencial que renova o Estado de Emergência até 15 de janeiro, de modo a manter as medidas decretadas de combate à propagação da pandemia de covid-19 em Portugal. O documento, enviado pela Assembleia da República, mereceu a concordância do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP e o voto contra do PCP.
Jacinto Serrão, presidente da comissão, aclarou, no entanto, que os deputados deixaram uma “observação relativamente à referência à tipificação de crimes para cidadãos que não cumpram o confinamento.” Entendem os deputados madeirenses que “esta não é uma competência do Senhor Presidente da República e está reservada à Assembleia da República, por isso esse alerta”, disse.
Jacinto Serrão, Presidente 1.ª Comissão (áudio)