A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude deu parecer positivo, por unanimidade, ao Projeto de Decreto-Lei que “Determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados entre os anos de 1986 e 1991” – PCM – (Reg.DL 694/XXII/2020).
O documento do Governo da República “vem no sentido da simplificação da ordem jurídica”, explicou o presidente da comissão, no final da reunião desta manhã.
Jacinto Serrão aclarou que se trata de um processo de revogação de “decretos-Lei obsoletos, completamente desatualizados, que só introduzem entropia na interpretação de todo o normativo jurídico do nosso país.”
O diploma tem os objetivos de melhorar “a qualidade legislativa” e de “simplificação legislativa”, incidido sobre “um período de decretos-lei entre 1986 e 1991”, concluiu o presidente da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira.
Jacinto Serrão, Presidente 1.ª Comissão (áudio)