Comissão de Equipamento Social e Habitação dá parecer favorável à criação de um regime especial de expropriação

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A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação deu parecer positivo, por unanimidade, ao Projeto de Decreto-Lei do Governo da República que “Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Equipamento Social e Habitação dá parecer favorável à criação de um regime especial de expropriação
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A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação deu parecer positivo, por unanimidade, ao Projeto de Decreto-Lei do Governo da República que “Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económico e Social”.

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