IMI pago em cinco prestações, adianta Vice-Presidente do Governo Regional

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O Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira revelou hoje, no parlamento madeirense, que a Autoridade Tributária na Região vai permitir o pagamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) em cinco prestações, a partir dos 100 euros. A garantia foi dada durante o debate da proposta de Decreto...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Plenário
IMI pago em cinco prestações, adianta Vice-Presidente do Governo Regional
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O Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira revelou hoje, no parlamento madeirense, que a Autoridade Tributária na Região vai permitir o pagamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) em cinco prestações, a partir dos 100 euros.

A garantia foi dada durante o debate da proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

O executivo madeirense justifica o diploma com a necessidade de “adaptar e aperfeiçoar o regime estabelecido, tendo em conta as alterações legislativas entretanto verificadas a nível nacional com a publicação do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto e a sua adequação à realidade organizativa e estrutural da administração regional, estimulando os trabalhadores a uma contínua e elevada competência técnica e profissional, dado que se exige a todos aqueles que as exerçam um elevado grau de competência e idoneidade profissional, em obediência estrita à lei, norteando a sua conduta pela isenção, independência e rigoroso cumprimento das regras de confidencialidade legalmente previstas”.

Os deputados madeirenses debateram ainda o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que pretende criar um “Subsídio de Insularidade para todos os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira”. O deputado comunista argumentou que “a nova realidade decorrente dos efeitos do surto epidemiológico COVID-19 veio tornar mais evidente os custos de insularidade, a debilidade estrutural do sistema económico da nossa Região, os impactos negativos de uma política de baixos salários na Região que coloca os trabalhadores na Região a auferir em média um rendimento inferior a 11% em relação à média nacional”.  O projeto refere que o “Subsídio de Insularidade corresponde a um importante direito de todos os trabalhadores a auferirem suplementos remuneratórios de compensação por tais custos”.

O plenário analisou ainda o Projeto de Resolução, do PS, para a “Criação de carreira regional de ajudante de apoio domiciliário”.

“Admitindo e reconhecendo, porém, que as funções dos ajudantes domiciliários têm especificidades próprias, não se enquadrando numa carreira geral, tanto pela exigência física, emocional e profissional, como pela necessidade de formação própria e contínua, assim como pelo grau de penosidade das funções e desgaste físico que advém da necessidade de mobilização e das deslocações frequentes, é desejável que, a Região Autónoma da Madeira tome mão da sua autonomia legislativa para definir um regime e carreira própria dos profissionais que prestam apoio aos idosos no domicílio”, pode ler-se na recomendação. O Partido Socialista “recomenda ao Governo Regional que crie uma carreira regional de Ajudante de Apoio Domiciliário, com a necessária valorização salarial, correspondente às funções e exigências do exercício da profissão; prevendo um regime de compensação pela idade; definindo um quadro de formação próprio e adequado às funções que exercem ao longo da vida e assegurando condições de trabalho dignas”, pode ler-se nos fundamentos que sustentam o Projeto de Resolução.

Reunião Plenária n.º 34 07.01.2021 (áudio)
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