Parlamento aprova por unanimidade 5 diplomas

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade, duas propostas de decreto legislativo regional, um projeto de decreto legislativo regional e duas recomendações. As propostas de decreto legislativo regional, que baixam às comissões especializadas, dizem respeito “à primeira...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento aprova por unanimidade 5 diplomas
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade, duas propostas de decreto legislativo regional, um projeto de decreto legislativo regional e duas recomendações.

As propostas de decreto legislativo regional, que baixam às comissões especializadas, dizem respeito “à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/m, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios”, e “à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira”.

Já as recomendações aprovadas recomendam “ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do BES, para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças” e “ao Governo Regional a transformação do edifício escolar desativado em São Jorge, escola 2º e 3º ciclo cardeal D. Teodósio de Gouveia, em estrutura residencial para idosos ou em unidade de apoio integrado de internamento de longa duração”.

O parlamento madeirense aprovou ainda o projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Deputado José Manuel Rodrigues, que “cria o Prémio + Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - mérito em estudos e trabalhos de investigação e desenvolvimento regional”.

A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, um Projeto de Resolução que pretendia a “Implementação de mecanismos para diagnóstico e prevenção do risco social”.

Na recomendação feita ao Governo Regional, recusada pelo PSD e pelo CDS-PP, os deputados socialistas defendiam a criação de “uma plataforma integrada de diagnóstico de risco social das famílias, com os parceiros locais, para o combate à pobreza e exclusão. Esta plataforma digital integraria todos os elementos diagnosticados para definição do perfil da família e dos seus membros, salvaguardando a proteção de dados, e permitiria disponibilizar um instrumento para que qualquer entidade de cariz público ou privado de cariz social sinalizasse e reportasse casos diretamente na plataforma gerida pelo Instituto de Segurança Social.” Foi também sugerida “uma plataforma única de dados e informações que, garantindo a confidencialidade dos dados, permita desenvolver uma ação articulada e transparente, entre as necessidades realmente diagnosticadas e a atribuição de apoios ou subsídios e serviços do Estado e da Região”. O PS pedia também “a constituição de Comissões Locais de Intervenção Social ao nível das freguesias, que atuem na sinalização dos riscos sociais, no diagnóstico, na mobilização de recursos, no encaminhamento e orientação social e profissional dos jovens, na promoção de redes de apoio e proteção aos idosos”.

O Grupo Parlamentar do PS Madeira apresentou ainda um Projeto de Resolução em defesa do “Serviço de Atendimento Urgente 24 horas no Centro de saúde do Porto Moniz”. Justificam como um “direito de igualdade das pessoas do Porto Moniz, relativamente a quem reside no Funchal ou nos outros concelhos da região, a terem acesso a um serviço de urgência a funcionar 24 horas no seu concelho, defendemos a reabertura do serviço de urgência 24 horas. Não faz qualquer sentido que em caso de emergência a população tenha de se deslocar para outro concelho, quando no próprio concelho é possível existirem todas as condições para acudir a essas situações”, pode ler-se no diploma apresentado e votado hoje no parlamento madeirense. A recomendação foi recusada pela maioria.

Reunião Plenária n.º 37 de 14.01.2021 (áudio)
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