Os deputados madeirenses debateram hoje, na generalidade, a proposta de decreto legislativo regional que “procede à primeira alteração ao decreto legislativo regional n.º 11/2010/m, de 25 de junho, que adapta à região autónoma da madeira o decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios”.
Coube ao Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, explicar o diploma que pretende “proceder a alguns ajustamentos decorrentes das alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, na correção de erros ou gralhas e na harmonização de requisitos técnicos, tudo sem alterar os aspetos basilares da legislação.” A proposta pretende “criar a possibilidade de aplicação de métodos de verificação de segurança contra incêndio alternativos e não prescritivos” de forma a permitir “aos projetistas e às entidades licenciadoras o uso pleno de medidas flexíveis e proporcionadas, garantindo a segurança contra incêndio e respeitando os princípios gerais da reabilitação de edifícios”. Além disso o diploma visa “alargar o âmbito das competências dos municípios, exclusivamente no que se refere aos edifícios e recintos da primeira categoria de risco.
A Assembleia Legislativa da Madeira debateu também o projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado “Valorização da produção de castanha na região autónoma da madeira”. O deputado comunista, Ricardo Lume, pede ao Governo Regional, através da recomendação, “apoios diretos aos produtores de castanha da Região Autónoma da Madeira que comprovadamente tenham registado quebra na produção nos últimos anos, com especial incidência entre 2019 e 2020”. Solicita ainda que seja implementada “uma estratégia regional de escoamento da produção de castanha tendo em conta as dificuldades dos produtores em escoar a sua produção a um preço justo, devido à dimensão reduzida da castanha e dos impactos negativos da COVID-19, que limitou a existência de festas, feiras e eventos, fundamentais para a venda da castanha”. O PCP pede ainda a criação da “Denominação de Origem Protegida” e o correspondente “Selo de Qualidade”.
O debate parlamentar terminou com a discussão do projeto de resolução, do PS, que “Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito dos próximos quadros de apoio comunitário privilegie a discriminação positiva dos concelhos da zona norte, e, caso ainda não se tenha verificado a execução total do PRODERAM 2020, proceda à segunda alteração da portaria n.º 233/2016, de 17 de junho de 2016”. A recomendação do Partido Socialista “visa aumentar o valor dos apoios comunitários a atribuir aos investidores na zona norte, fomentando crescimento económico sustentado e a criação de emprego nas zonas rurais”.
As propostas discutidas esta semana serão votadas na próxima semana, no dia 14 de janeiro.
Reunião Plenária n.º 32 de 05.01.2021 (áudio)