Parlamento madeirense aprova projeto para criminalizar novas substâncias psicoativas

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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu e aprovou por unanimidade um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD e do CDS-PP, para a “inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga”. Em 2019, “o Observatório Europeu da Droga e das Toxicodependências...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu e aprovou por unanimidade um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD e do CDS-PP, para a “inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga”.

Em 2019, “o Observatório Europeu da Droga e das Toxicodependências monitorizou mais de 790 novas substâncias, as quais abrangem uma vasta diversidade de drogas, nomeadamente estimulantes, canabinóides sintéticos, opiáceos e benzodiazepinas. Destas, 53 foram detetadas, pela primeira vez, na Europa naquele ano”, pode ler-se no enquadramento do projeto analisado hoje.

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS referem que “apesar de serem substâncias de origem natural ou sintéticas e a sua prevalência menor do que as substâncias psicoativas ilícitas, há muito controladas internacionalmente, o seu consumo continua a conduzir consumidores aos serviços de urgência, levando a internamentos e, muitas vezes, mesmo à morte”. Alertam ainda para o facto destas “novas Substâncias Psicoativas apresentam-se como drogas ‘legais’ com o intuito de se substituírem ao consumo das ditas drogas ilegais e, desta forma, contornando a lei”.

Por isso, a razão do diploma, a dirigir à Assembleia da República, onde é pedida uma “atualização célere das novas substâncias psicoativas publicadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência”, com vista à criminalização de todos os produtos psicoativos que chegam à sociedade.

O plenário do parlamento madeirense debateu também o projeto de Resolução, do PS, designado de “Pacto Educativo entre Autarquias locais e Governo Regional”. A bancada parlamentar socialista recomendou ao Governo Regional que “estabeleça os diálogos e as condições necessárias, com todas as autarquias, independentemente das sensibilidades políticas, para que seja possível a construção de um Pacto Educativo entre as Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia, a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e as Escolas, com o objetivo claro de definirem estratégias em conjunto, articularem a sua ação, pensarem em medidas estruturantes, participarem todos na mudança organizacional e pedagógica que queremos para a Escola de hoje, respeitando a autonomia de cada uma das instituições e evitando que cada uma desenvolva o seu projeto de forma isolada e sem uma visão de conjunto”. A sugestão foi recusada pela maioria (PSD/CDS-PP), mas contou com os votos favoráveis da oposição (PS, JPP e PCP).

A unanimidade voltou a verificar-se na aprovação do voto de protesto, apresentado pelo PSD, “Pela vigilância do Ministério Público a Jornalistas, no exercício da sua atividade profissional”, assim como no voto de congratulação, do PS, “Ao Reverendo Padre António Estevão Fernandes, da Diocese do Funchal, pela sua posse formal diante da Presidência da Conferência Episcopal Portuguesa”.

Os líderes parlamentares transferiram as votações para esta terça-feira, dado que amanhã, a partir das 09h00, acontece o debate mensal, com o Governo Regional, subordinado ao tema “SARS COV-2 – COVID 19 – Situação epidemiológica”.

Reunião Plenária n.º 40 26.01.2021.mp3

 

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