Prémio + Valor Madeira, apoio aos trabalhadores na pandemia e Inspeção de Trabalho no Porto Santo debatidos no parlamento madeirense

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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, esta manhã, o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do deputado José Manuel Rodrigues, que “Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Prémio + Valor Madeira, apoio aos trabalhadores na pandemia e Inspeção de Trabalho no Porto Santo debatidos no parlamento madeirense
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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, esta manhã, o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do deputado José Manuel Rodrigues, que “Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional”.  

Trata-se de um prémio no valor de 5.000 euros, atribuído anualmente, que tem por objetivo de “relevar o mérito de trabalhos respeitantes a estudos avançados ou de alto nível (…) que contribuam para programas ou projetos inovadores, com potencial impacto na Região Autónoma da Madeira, designadamente, na qualidade de vida dos seus cidadãos e no respetivo crescimento económico-social e ambiental sustentado”.

A distinção é atribuída a trabalhos com interesse regional desenvolvidos na Região ou que “aí possua incidência direta”, pode ler-se no diploma.

“É direcionado à realização de trabalhos realizados em contexto académico, nos graus de ensino superior de Mestrado e Doutoramento, abrangendo, ainda, artigos científicos publicados em revistas da especialidade, em área considerada de interesse para a Região Autónoma da Madeira”.

Podem ser candidatados, à atribuição do Prémio +Valor Madeira, os trabalhos finais de Mestrado ou de Doutoramento, defendidos e aprovados em instituição do ensino superior, sediada em território nacional, devidamente acreditada para o efeito, e os artigos científicos publicados em revistas especializadas com arbitragem científica.

O Plenário debateu também o projeto de decreto legislativo regional do PS, que “cria o apoio excecional à assistência para trabalhadores na Região Autónoma da Madeira, no contexto da situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid 19”. O diploma pretende um apoio “excecional e temporário aos trabalhadores na Região Autónoma da Madeira, que tenham necessidade de faltar ao trabalho por motivos de assistência a dependente a seu cargo, com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, em virtude de constituírem um risco para as pessoas a seu cuidado, no contexto da situação epidemiológica que se vive”. Refere ainda o Partido Socialista que a “medida permitirá a justificação das faltas ao trabalho e garantirá que as pessoas nesta situação não percam rendimentos. Tem cariz excecional e temporário, de resposta à situação extraordinária epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.

Já o PCP apresentou um do projeto de resolução que pretende a “criação do serviço da Inspeção Regional do Trabalho na ilha do Porto Santo”. O deputado comunista, Ricardo Lume, justifica a recomendação por ser um serviço que “permitirá desempenhar as tarefas que lhe compete (IRT), com mais eficiência, celeridade e coordenação, permitindo a defesa dos direitos laborais das trabalhadoras e dos trabalhadores e na qualidade do desenvolvimento daquela ilha”.

Reunião Plenária n.º 36 13.01.2021 (áudio)
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