Comissão de Política Geral remete para debate em plenário recomendação do JPP para a criação de um apoio regional para as autarquias

A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude remeteu para debate em plenário o Projeto de Resolução do JPP que “Cria um apoio financeiro regional às Autarquias, possibilitando a adesão à tarifa social de água”, confirmou Jacinto Serrão, presidente da Comissão.

Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar analisaram ainda, na especialidade, o Projeto de Resolução, do PCP, que pretende “garantir a transparência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”. Esta iniciativa sofreu ligeiras alterações decorrentes de uma proposta de alteração do PSD, que foram acolhidas por todos os deputados”, confirmou.

Votado por unanimidade foi o Projeto de Resolução, do PSD, intitulado “Contributo da Região Autónoma da Madeira na revisão do contrato de concessão da Rádio e Televisão de Portugal”.

Os deputados da Comissão Especializada de Política Geral e Juventude aprovaram o Projeto de Resolução, do PCP, que recomenda a “Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do ministério público na Região Autónoma da Madeira”.