Diplomas sobre a atividade das Agências de Viagens e Turismo e renovação da frota pesqueira em debate no Parlamento madeirense

A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, na generalidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302”.

A adaptação, apresentada pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura, tem “em vista a promoção de maior certeza jurídica e proceder à adaptação de competências de acordo com as especificidades da estrutura orgânica do Governo Regional, nomeadamente estipulando quem exerce na Região Autónoma da Madeira as atribuições que no diploma nacional estão cometidas aos órgãos do Governo da República, ASAE e Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)”. O diploma elenca as “entidades regionais, com atribuições nesta matéria, para fins do procedimento de acionamento do fundo de garantia de viagens e turismo e estabelece a regra de comunicação, pela Direção Regional do Turismo, ao Turismo de Portugal IP, das situações suscetíveis de originar averbamento ou cancelamento no Registo nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)”. É ainda proposta a “criação de um cadastro regional das agências de viagens e turismo, à semelhança, com o que atualmente já sucede na RAM, no setor das empresas de animação turística. Trata-se de um dever para as empresas de informação a prestar à Direção Regional do Turismo, decorrente da centralização no Turismo de Portugal IP, do processo de licenciamento do acesso à atividade em todo o território nacional, na sequência da transposição da diretiva de serviços da União Europeia”.

Eduardo Jesus revelou ainda, no parlamento madeirense, que em termos turísticos, a Madeira tem mais lugares disponíveis em voos do que antes da pandemia e as estimativas apontam para crescimento do setor nos meses de julho e agosto.

Os deputados madeirenses continuaram ainda com a apreciação conjunta na generalidade do projeto de resolução, do PSD, intitulado "ao Governo da República para que assuma a responsabilidade da componente europeia de financiamento em prol da renovação da frota pesqueira regional”, e do projeto de resolução, do PCP, que pretende “garantir apoios regionais para a renovação da Frota Pesqueira do Peixe Espada Preto”.

As propostas são votadas no plenário de quinta-feira.