Governo apresenta no parlamento diploma para regular carreira de técnicos do SESARAM

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O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil apresentou, hoje, no parlamento a Proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Governo apresenta no parlamento diploma para regular carreira de técnicos do SESARAM
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O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil apresentou, hoje, no parlamento a Proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira.

Pedro Ramos garantiu que o diploma pretende criar um “mecanismo de equiparação ao estágio” para permitir a integração de cerca de 40 profissionais na carreira.

A Assembleia Legislativa da Madeira analisou ainda o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que pretende criar uma “rede de aterros ou vazadouros. O PCP quer com esta regulamentação implementar um regime jurídico que crie, articule e coordene “a instalação e funcionamento da rede pública de aterros ou vazadouros na Região Autónoma da Madeira”. Pretende ainda o deputado Ricardo Lume “disciplinar com maior rigor, na salvaguarda de segurança pública e da proteção ambiental, a gestão responsável de resíduos inertes de construção e demolição”.

Reunião Plenária n.º 93 de 14.07.2021 (áudio)
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