Os deputados madeirenses debateram, hoje, a proposta de Decreto Legislativo Regional que "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio 2019/2020".
Na apresentação do diploma, o Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil começou por referir que as alterações vão “ao encontro da posição assumida a nível nacional, mas não concretizada até agora no Serviço Nacional de Saúde (SNS)” e que valorizam os enfermeiros.
“Estas alterações têm como objetivo repor o princípio de igualdade, onde os mais antigos têm de ter mais remuneração”, esclareceu Pedro Ramos.
“É de salientar o empenhamento do Governo da Madeira, neste contexto de pandemia, de voltar a reconhecer o papel destes profissionais”, vincou o Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil.
A Assembleia Legislativa da Madeira debateu também o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado “Regime Jurídico da Atividade Silvopastoril na Região Autónoma da Madeira”. O diploma apresentado pelo Partido Socialista pretende “estabelecer o procedimento de autorização de apascentação e passagem de animais de interesse zootécnico em espaço florestal de gestão pública ou privada”, bem como “regulamentar a utilização silvopastoril de pastagens de uso comum em perímetro florestal”. Entre os muitos objetivos destaca-se ainda a vontade de “garantir a gestão sustentável dos espaços florestais e recursos associados como os recursos hídricos, o solo, o ar, a fauna e a flora, promovendo a harmonização das múltiplas funções que eles desempenham e salvaguardando os seus aspetos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais, num quadro de desenvolvimento territorial e socioeconómico integrado, de forma a responder às necessidades das gerações presentes e futuras”.
Reunião Plenária n.º 90 de 07.07.2021 (áudio)