A Assembleia Legislativa da Madeira recomendou, hoje, ao Governo da República que, no “Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP seja assegurada a manutenção da possibilidade de inserção de publicidade comercial nas emissões regionais da concessionária nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, como forma de fomentar um verdadeiro mercado regional que contribuirá para o desenvolvimento e promoção das empresas regionais”. O projeto de resolução, da autoria do PSD, aprovado por unanimidade, pede ainda um “Serviço Permanente da RTP na ilha do Porto Santo”.
Os deputados madeirenses aprovaram ainda por unanimidade a proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)", um diploma apresentado no pelo Secretário Regional de Economia, Rui Barreto.
Rejeitado, com os votos do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PS e do JPP, foi o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PCP, "Sobre o regime de Referendo Regional na Região Autónoma da Madeira ".
Reunião Plenária n.º 91 de 08.07.2021 (áudio)