A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, ouviu, esta tarde, os representantes do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD/CDS, intitulado “Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores e das Águas Balneares” e do Projeto de Resolução, da autoria do PSD/CDS, intitulado “Pela Criação da Carreira Profissional de Nadador-Salvador e dignificação da sua atividade”. Por videoconferência, foram ouvidos o Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pereira, e o Chefe do Serviço de Assistência a Banhistas, Capitão-tenente Henriques Pombo.
O Presidente da Comissão explicou que foi admitido pelo ISN que a “legislação nacional se encontra desadequada”, reforçando assim “a importância destes diplomas e a importância de a Região ter abraçado estas matérias, ainda que em sede de adaptação, ou seja, tendo em consideração as especificidades regionais”. Brício Araújo destaca o facto de a Madeira ser “pioneira” e de ir ao “encontro daquelas que são as pretensões dos nadadores-salvadores”. “São reivindicações justas, que dizem respeito ao reconhecimento da função e valorização da carreira”, vincou.
As sugestões deixadas pelo ISN serão analisadas pelos deputados madeirenses e poderão ser “refletidas no diploma que está a ser discutido em sede de especialidade”.
Os deputados deste grupo de trabalho enviaram para debate em plenário o Projeto de Proposta de Lei à AR, do PSD, para “Alargamento da Carreira Especial de Enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas - Alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro”, depois da fase de auscultação de várias entidades.
Já a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio 2019/2020”, vai a aguardar pelo parecer de várias entidades, só depois da auscultação deve subir a plenário.
Audição Instituto de Socorros a Náufragos (áudio)
Brício Araújo, Presidente 7.ª Comissão (áudio)