Madeira propõe à República o alargamento da carreira especial de enfermagem às residências para idosos

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro”. O PSD e o...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa
Madeira propõe à República o alargamento da carreira especial de enfermagem às residências para idosos
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro”. O PSD e o CDS-PP fizeram aprovar o documento que contou com a abstenção do PS, do JPP e do deputado único do PCP.

No diploma pode ler-se que “no atual quadro legislativo, o exercício profissional dos enfermeiros nas ERPI não se encontra plasmado, pelo que na atualidade os enfermeiros são apenas prestadores de serviços nestes estabelecimentos residenciais, não podendo desenvolver a sua carreira de forma plena neste ambiente”.

Justificam, os deputados sociais democratas, que “a Região Autónoma da Madeira, em virtude desta ausência legislativa, tem ultrapassado esta situação através da cedência de profissionais para o SESARAM, mas que continua a não ser a solução mais desejável para colmatar as necessidades. Por isso, impõe-se a criação de um quadro de profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiros, com perspetiva de futuro, com o vislumbre de uma carreira, e com claro benefício para a população sénior residente.

Já a maioria (PSD/CDS-PP) rejeitou o projeto de Resolução do PS pela “Reposição e Alargamento da Resposta Regional em Cuidados Continuados Integrados, especialmente nas tipologias Convalescença, Média Duração e Reabilitação e Unidades de Dia e de Promoção da Autonomia.” Na recomendação que era dirigida ao Governo Regional da Madeira o seguinte, os deputados socialistas pediam a “reabertura imediata de todos os serviços da REDE anteriormente disponíveis no Centro de Saúde da Calheta e criação de uma Unidade de Convalescença ou de Média Duração e Reabilitação e uma Unidade de Dia e de Promoção da Autonomia no “internamento” do Centro de Saúde de Santana”. Solicitavam ainda o “alargamento, ainda que progressivo, da Resposta Regional em Cuidados Continuados Integrados, especialmente nestas tipologias de Unidades (UC, UMDR e UDPA), nas zonas da Madeira e Porto Santo que se verifiquem mais carenciadas”, bem como a “definição de uma Estratégia Regional e elaboração de um Plano para o alargamento da REDE no seu todo, com definição clara do papel do setor público, privado e social”. Toda a oposição votou ao lado da recomendação apresentada pelo PS.

As bancadas do PSD e do CDS-PP rejeitaram também o projeto de resolução, do PS, com «recomendações ao governo regional na sequência da Comissão de Inquérito sobre o contrato de concessão de serviços públicos denominado “administração e exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira” e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA», assim como foi recusado o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado “garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica”.

Reunião Plenária n.º 84 de 24.06.2021 (áudio)
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