Madeira recomenda ao Governo da República que acelere o processo de aprovação do sistema de recursos próprios da União Europeia

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A Assembleia Legislativa da Madeira, debateu e aprovou, hoje, com os votos favoráveis da maioria, a abstenção do JPP e os votos contra do PCP, o Projeto de Resolução, do CDS-PP, “Para que o Governo da República acelere o processo da ratificação, pelos parceiros europeus, da Decisão 2020/2053 do...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Madeira recomenda ao Governo da República que acelere o processo de aprovação do sistema de recursos próprios da União Europeia
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A Assembleia Legislativa da Madeira, debateu e aprovou, hoje, com os votos favoráveis da maioria, a abstenção do JPP e os votos contra do PCP, o Projeto de Resolução, do CDS-PP, “Para que o Governo da República acelere o processo da ratificação, pelos parceiros europeus, da Decisão 2020/2053 do Conselho da União Europeia”. No diploma pode ler-se que “o contexto de crise económica e social de todo o país é cada vez mais difícil e, seria expectável e desejável que a Presidência Portuguesa conseguisse alertar e sensibilizar os seus parceiros europeus para a necessidade urgente de ratificar e agilizar quer o processo de ratificação da Decisão 2020/2053 dos recursos próprios, quer a apresentação célere dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência por parte dos Estados-Membros.” Refere ainda que “a Presidência Portuguesa não pode nem deve esquecer que são as verbas transferidas para os cofres nacionais e, posteriormente, para os cofres das Regiões Autónomas, que vão permitir o relançamento da economia, da recuperação do emprego e a reconstrução da vida das pessoas”.

O parlamento debateu, também, um o projeto de Resolução que recomendava a criação de “Programa Regional de Saúde Mental Escolar”. O diploma, rejeitado pela maioria, sugeria ao Governo Regional “a criação de um Programa de Saúde Mental Escolar numa parceria e articulação entre a Educação, as diversas entidades de Saúde, especialmente com os Centros de Saúde, a Segurança Social e outras instituições que trabalham com esta problemática junto dos mais jovens”. O JPP e o PCP estiveram ao lado do diploma apresentado pelo Partido Socialista.

O PCP viu também rejeitado, pelo PSD e pelo CDS-PP o Projeto de Resolução, intitulado “Porto Santo: por uma justa política regional de transportes aéreos e marítimos”. O deputado único justificou a recomendação ao Governo Regional com o argumento de que “a realidade insular da ilha do Porto Santo continua a ser marcada por graves constrangimentos” por causa dos “transportes aéreos e marítimos”, que são, na opinião do PCP, o “vetor estratégico para a vida das pessoas residentes neste território e para o desenvolvimento económico e social”.

“Deverá o Governo Regional da Madeira diligenciar no sentido de uma mais justa política regional de transportes aéreos e marítimos entre a ilha da Madeira e a do Porto Santo”, refere o diploma rejeitado pela maioria e que contou com os votos favoráveis de toda a oposição.

Reunião Plenária n.º 72 de 19.05.2021 (áudio)
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