Parlamento debate alterações ao Estatuto do Gestor das Empresas Públicas

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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, a proposta de decreto legislativo regional que “aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, procedendo à quinta alteração ao decreto legislativo regional n.º 12/2010/m, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento debate alterações ao Estatuto do Gestor das Empresas Públicas
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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, a proposta de decreto legislativo regional que “aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, procedendo à quinta alteração ao decreto legislativo regional n.º 12/2010/m, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, e à alteração ao decreto legislativo regional n.º 18/2020/m, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021”.

O diploma, apresentado pelo Vice-Presidente do Governo Regional, pretende “acompanhar as alterações que se verificaram no regime do setor empresarial do Estado, tendo em vista dar resposta às novas exigências e evolução da política financeira do setor público, e bem assim um acompanhamento específico das empresas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira”. As alterações vêm “dar continuidade a este processo de conformação de regimes do setor empresarial regional e do setor empresarial do Estado, aprovando um novo regime, estabelecendo os princípios e regras aplicáveis ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, com respeito pelas bases gerais do estatuto das empresas públicas estaduais, em consonância com os estabelecidos para o setor empresarial do Estado”.

Os deputados madeirenses analisaram também o projeto de resolução, do PSD, «Pela implementação de um projeto piloto em Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa “SBV – DAE”, no Ensino Secundário”, onde os sociais democratas recomendam ao “Governo Regional que implemente, no decurso do próximo ano letivo, nas escolas secundárias que reúnam as condições necessárias, um projeto piloto de Formação em Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa”.

Reunião Plenária n.º 67 de 04.05.2021 (áudio)
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