Parlamento madeirense aprova recomendação para a transferência para a Região dos imóveis anexos ao farol de São Jorge

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, o Projeto de Resolução, do PCP “que recomenda ao Governo Regional que, na defesa dos interesses do povo da Região, intervenha junto do Governo da República para garantir a transferência da titularidade dos imoveis anexos ao farol de São Jorge para a...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense aprova recomendação para a transferência para a Região dos imóveis anexos ao farol de São Jorge
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, o Projeto de Resolução, do PCP “que recomenda ao Governo Regional que, na defesa dos interesses do povo da Região, intervenha junto do Governo da República para garantir a transferência da titularidade dos imoveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira, de acordo com o disposto no artigo nº 99 do Orçamento de Estado para 2021”. Os deputados do PS, do JPP e do PCP votaram a favor do diploma, enquanto os parlamentares do PSD e do CDS-PP abstiveram-se.

A maioria rejeitou o projeto de decreto legislativo regional, do PS, que pretendia a criação de “medidas de apoio à atividade agrícola e pecuária, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”, assim como o projeto de resolução socialista, que recomendava “a adoção de medidas de redução das despesas de produção no âmbito dos setores agrícola, pecuário e piscatório".

Foram aprovados, por unanimidade, três votos de pesar pela morte do jornalista da agência Lusa Emanuel Correia. As propostas feitas pelo PSD, PS e JPP destacam a “ética” e a personalidade de “um excelente profissional do jornalismo da Região”.

Todos os partidos, com assento no parlamento madeirense, endereçaram à família, aos amigos e aos colegas “as mais sentidas condolências”.

Reunião Plenária n.º 74 de 26.05.2021 (áudio)
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