Aprovada proposta que pretende criar um subsídio de insularidade para forças de seguranças e funcionários judiciais

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, a Proposta de Lei à Assembleia da República, apresentada pelo PCP, para a criação de um subsídio de insularidade. O diploma tem por objetivo “proceder à criação do regime jurídico que cria o Subsídio de Insularidade aplicável aos...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Aprovada proposta que pretende criar um subsídio de insularidade para forças de seguranças e funcionários judiciais
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, a Proposta de Lei à Assembleia da República, apresentada pelo PCP, para a criação de um subsídio de insularidade. O diploma tem por objetivo “proceder à criação do regime jurídico que cria o Subsídio de Insularidade aplicável aos elementos das forças de segurança Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional em exercício de funções nas Regiões Autónomas; aos elementos dos serviços de segurança, Polícia Judiciaria e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em exercício de funções nas Regiões Autónomas; aos funcionários judiciais em exercício de funções nos Tribunais nas Regiões Autónomas”. Pretende, também, “que sejam compensados os funcionários de justiça, os elementos dos serviços de segurança nas Regiões Autónomas, como também os elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas por aqueles que são custos estruturais e permanentes provocados pela insularidade distante”.

A maioria (PSD/CDS-PP) no parlamento madeirense recusou o Projeto Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PCP, intitulado “Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária regional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar”, que pretendia fomentar “o escoamento de bens alimentares de pequenas agriculturas e agriculturas familiares e a criação de um regime público simplificado na aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes de pequenas e médias agriculturas e pecuárias nacionais e familiares no combate ao desperdício alimentar”.

Reunião Plenária n.º 53 de 11.03.2021 (áudio)
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