Assembleia Legislativa da Madeira congratula-se pela distinção do Porto Santo como praia mais segura da Europa

O parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade um voto de congratulação, apresentado pelo PSD, “pela distinção de praia mais segura da Europa atribuída, pela European Best Destinations, ao Porto Santo”.

Foi ainda aprovado por unanimidade um voto de pesar, do PSD, “pelo falecimento de Higino Fernandes, antigo autarca ribeira-bravense”.

Os deputados madeirenses debateram também o projeto de resolução do PS que pretendia a “regulamentação dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO)”. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomendava ao Governo Regional a “criação de uma legislação própria para os CAO, integrada na Secretaria que tutela, atualizada, de acordo com a linguagem e a cultura de inclusão dos novos tempos, onde se defina a regulamentação, o funcionamento, as políticas orientadoras e transversais dos Centros, que substitua o Decreto-lei 33/2009 desatualizado e descontextualizado com as exigências e a realidade da sociedade atual”. O diploma, rejeitado pela maioria, sugeria também a “criação de um Programa Regional de experiências pré-profissionais para os utentes dos CAO com condições de integrarem uma aproximação ao mercado do trabalho, salvaguardando as caraterísticas e as competências de cada um, alternando as atividades lúdicas e ocupacionais realizadas dentro dos CAO com a inclusão na sociedade através de práticas em contexto laboral”.  JPP e PCP estiveram ao lado da recomendação do PS.

Foi também rejeitado, pelo PSD e pelo CDS-PP, o projeto de resolução, do PCP, intitulado “Combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho permanentes”. Na recomendação ao Governo Regional, o deputado único referia que “quando os seus serviços ou entidades sob a sua tutela aderirem a estes programas, e se o trabalhador desempregado ou estagiário estiver a desenvolver uma atividade de carácter permanente, na eventualidade de existirem vagas no Quadro de Pessoal, no fim do contracto possa de concorrer à vaga disponível através de concurso público”. Pretendia ainda que o executivo madeirense tomasse “medidas para que os regulamentos dos programas de ocupação temporária de desempregados garantam que estes instrumentos não sirvam para substituir postos de trabalho permanentes, defendendo assim que na Administração Pública local e regional, se existir recurso aos referidos programas e caso se verifiquem vagas nos Mapas de Pessoal, devam ser abertos concursos públicos para o recrutamento de pessoal, dando prioridade aos trabalhadores desempregados e estagiários que desempenharam funções sob a vigência dos estágios profissionais e dos programas de ocupação temporária da desempregados” e que “nas associações sem fins lucrativos e nas instituições particulares de solidariedade social, seja efetivamente garantido que estes programas não estão a ser utilizados para a substituição de postos de trabalho permanente. O PS votou a favor do diploma do PCP, enquanto o JPP optou pela abstenção.