Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer favorável à renovação do 13.º estado de emergência

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A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 31 de março. O parecer contou com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e o voto...

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Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer favorável à renovação do 13.º estado de emergência
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A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 31 de março. O parecer contou com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e o voto contra do deputado único do PCP.

Na análise ao projeto do Presidente da República, os deputados destacam as alterações introduzidas sobre a “liberdade de aprender e ensinar”, onde se faz referência que “deverá ser definido um plano faseado de reabertura” das escolas “com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública, designadamente articulando com testagem, rastreamento e vacinação”. Salientam também as mudanças sobre os “direitos de emigrar ou sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional”. Esta alteração permite ao Governo “clarificar a sua regulamentação e ajustar à nova realidade, para dar uma resposta adequada aos problemas da reunificação familiar e dos profissionais que têm necessidade de se deslocar”, aclarou Jacinto Serrão, presidente da comissão especializada do parlamento madeirense.

“Esta regulamentação deverá ser feita pelo Governo da República para todo o país, mas deverá respeitar aquilo que são as competências próprias das Regiões Autónomas”, concluiu.

Jacinto Serrão, Presidente da 1.ª Comissão de 11.03.2021 (áudio)
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