Comissão de Política Geral e Juventude ouve autores da petição que pede a correção do Programa Regressar

Share Image

A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude ouviu, hoje, Ana Bracamonte, a primeira subscritora da petição intitulada “Pela inclusão das Regiões Autónomas no Programa Regressar”. O Programa Regressar é um programa do Governo da República com um regime fiscal mais favorável...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Comissão de Política Geral e Juventude ouve autores da petição que pede a correção do Programa Regressar
  • 1_Comissão de Política Geral e Juventude 1.jpg
  • 2_Comissão de Política Geral e Juventude 1.jpg

A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude ouviu, hoje, Ana Bracamonte, a primeira subscritora da petição intitulada “Pela inclusão das Regiões Autónomas no Programa Regressar”.

O Programa Regressar é um programa do Governo da República com um regime fiscal mais favorável para os portugueses a residir no estrangeiro que regressam a Portugal. Contempla um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares que venha a trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional.

Ana Bracamonte começou por lamentar que as “medidas abranjam unicamente as pessoas que celebram contrato de trabalho em Portugal Continental”, estando excluídos os cidadãos que retornam às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

“Estão a tratar cidadãos portugueses de forma diferente numa situação que é idêntica”, referiu perante os deputados madeirenses.

Ana Bracamonte disse estarmos perante uma “inconstitucionalidade que deve ser corrigida rapidamente”, e por isso a razão da entrega da petição na Assembleia Legislativa da Madeira. Os subscritores pedem aos deputados para diligenciarem junto do Governo da República para que haja uma alteração das regras de acesso aos apoios para quem regressa a Portugal.

“A possibilidade de apresentar a petição na Assembleia da República não está posta de parte”, adiantou ainda a primeira subscritora da petição.

Comissão de Política Geral e Juventude de 18.03.2021 (áudio)
Copyright © 2018-2021 ALRAM