Parlamento madeirense debateu a criação do Provedor do Animal

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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu hoje dois diplomas, do Governo Regional e do PCP, que pretendem a criação do Provedor do Animal. A proposta de Decreto Legislativo Regional foi apresentada pelo Vice-Presidente do Governo, Pedro Calado, que começou por salientar que “a Região Autónoma da...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense debateu a criação do Provedor do Animal
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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu hoje dois diplomas, do Governo Regional e do PCP, que pretendem a criação do Provedor do Animal.

A proposta de Decreto Legislativo Regional foi apresentada pelo Vice-Presidente do Governo, Pedro Calado, que começou por salientar que “a Região Autónoma da Madeira foi pioneira a nível nacional, na defesa do bem-estar e dos direitos dos animais de companhia, tendo sido a primeira região do país a proibir, em 2016, o abate destes animais e a implementar um programa para a sua esterilização, bem como a criar um regime de apoio financeiro às associações de proteção animal”.

“Ao provedor do animal caberá agir em favor do bem-estar animal e receber as queixas e reclamações por atos ou omissões praticadas por qualquer pessoa e entidade pública ou privada, encaminhando-as para as autoridades competentes”, explicou.

O Vice-Presidente do Governo aclarou ainda que o “Provedor deverá prestar informações, emitir pareceres, recomendações e propostas no âmbito da sua missão, dirigidas a qualquer entidade pública – onde se incluem as autarquias –, ou privada, como os centros de atendimento médico veterinários de qualquer tipo e as associações animais”. Compete ainda ao Provedor do animal a vigilância pelo cumprimento da legislação.

O PCP também apresentou um Projeto de Decreto Legislativo Regional, com o intuito de “ promover a defesa dos direitos do animal consagrados na Lei e uma correspondente pedagogia e cultura dos direitos.” Ricardo Lume, deputado comunista pretende “através de diploma regional, proceder à criação do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira, órgão eleito pela Assembleia Legislativa desta Região, com funções e competências próprias, a ser exercido por um cidadão ou uma cidadã que tenha espírito de missão, conhecimento de causa e reconhecida atuação na defesa e proteção dos animais”.

Foi também apreciado o Projeto de Resolução do PSD que “recomenda a retoma das atividades de Certificação de Nadadores-Salvadores por parte do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) e a igualdade de tratamento no acesso à formação.” Os sociais democratas, pela voz do deputado Brício Araújo, explicou que o diploma recomenda “à Autoridade Marítima e em particular ao Instituto de Socorros a Náufragos a retoma das atividades de certificação de nadadores, pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), para que as Escolas de Formação de Nadadores-Salvadores Profissionais (EFNSP) possam dar continuidade à sua atividade formativa, cumprindo as medidas à data em vigor, no âmbito da mitigação do risco de contágio pelo vírus SARS – CoV-2”. Pede ainda que “seja assegurada, a todos os Nadadores-Salvadores, a igualdade de tratamento e de oportunidades no acesso às formações certificadas pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN)”.

A Assembleia Legislativa da Madeira debateu um voto de congratulação pela liberdade de informação, apresentado pelo CDS-PP. Uma oportunidade para todos os partidos manifestarem a solidariedade com os três jornalistas despedidos ontem pela TSF-Madeira.

Reunião Plenária n.º 56 de 23.03.2021 (áudio)
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