Provedor do Animal em debate no parlamento madeirense

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A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, aprovou hoje, por unanimidade, a subida, para debate em plenário, de dois diplomas que pretendem criar o Provedor do Animal na Região, confirmou esta manhã, Nuno Maciel, presidente da comissão. Uma das propostas é do Governo...

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Provedor do Animal em debate no parlamento madeirense
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A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, aprovou hoje, por unanimidade, a subida, para debate em plenário, de dois diplomas que pretendem criar o Provedor do Animal na Região, confirmou esta manhã, Nuno Maciel, presidente da comissão.

Uma das propostas é do Governo Regional leva ao parlamento madeirense a Proposta de Decreto Legislativo Regional, “Provedor do animal na Região Autónoma da Madeira”. O Provedor do Animal terá as funções de “garantir a defesa do bem-estar, e a proteção dos animais, bem como promover, zelar, e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos Serviços de Veterinária da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e/ou da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE)”.

Já o PCP também avançou com um Projeto de Decreto legislativo Regional, intitulado, “O Provedor do animal na Região Autónoma da Madeira”, com o intuito de promover a defesa dos “direitos do animal consagrados na Lei e uma correspondente pedagogia e cultura dos direitos”. O provedor terá “funções e competências próprias, a ser exercido por um cidadão ou uma cidadã que tenha espírito de missão, conhecimento de causa e reconhecida atuação na defesa e proteção dos animais”, sugere o documento apresentado pelo deputado do Partido Comunista Português.

Os parlamentares madeirenses consideram ainda apto para debate em plenário o Projeto de Resolução, da autoria JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a elaboração de uma auditoria externa a projetos do PRODERAM 2020”. “A modalidade de auditoria externa pretende, justamente, salvaguardar o cumprimento do princípio da boa gestão dos dinheiros púbicos, considerando designadamente os mecanismos de isenção, imparcialidade e credibilidade, e demais princípios aplicáveis”, pode ler-se no diploma.

Nuno Maciel, presidente da 3.ª Comissão (áudio)
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