O ex-secretário regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves, foi hoje ouvido na Comissão Eventual de Inquérito sobre «O Contrato de Concessão de Serviços Públicos denominado “Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira” e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA».
Rui Gonçalves garantiu, perante os deputados madeirenses, que “a opção da concessão, em detrimento da gestão direta” foi uma fórmula que permitiu levar o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a um “patamar de excelência”, e que na altura, “uma gestão da esfera pública não se compatibilizava com a dinâmica de funcionamento de uma atividade que é extremamente competitiva”, com outras praças europeias. O antigo governante afirmou que a manutenção da parceria com a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira teve a ver com razões de “confiança e a estabilidade”, cimentadas em “mais de 30 anos de uma relação exemplar a todos os níveis”.
Assegurou ainda que todo o “processo foi feito forma clara e transparente”. “Não houve qualquer prejuízo da opção tomada para o erário público”, disse.
Rui Gonçalves afiançou também que “com esta nova solução a Região aumentou as suas receitas anuais”. Entre 2017 e 2020, “o acréscimo de receitas correspondeu a 5,8 milhões de euros”, revelou o ex-secretário regional das Finanças e da Administração Pública.
Rui Gonçalves, licenciado em economia, ocupou vários cargos na administração pública. Foi diretor regional e secretário regional, tendo feito parte do grupo de trabalho que elaborou a 1.ª Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada em 2008. Participou no processo que culminou, em janeiro de 2005, com a Regionalização dos Serviços de Finanças da Região Autónoma da Madeira e com a criação da Direção Regional dos Assuntos Fiscais.
Foi o representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo do Banco de Portugal e fez parte, por inerência, do Conselho de Administração do Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira.
Audição Rui Gonçalves 15.03.2021 (áudio)