Comissão de Saúde e Assuntos Sociais aprova na especialidade regime para a transição e reabilitação de pessoas com deficiência

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Os deputados da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais aprovaram na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na RAM”. Os deputados do PS propuseram algumas...

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Comissão de Saúde e Assuntos Sociais aprova na especialidade regime para a transição e reabilitação de pessoas com deficiência
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Os deputados da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais aprovaram na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na RAM”. Os deputados do PS propuseram algumas alterações que foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares. Élvio Jesus, presidente da comissão, referiu que entre as alterações, propostas pelo PS, estava o “aditamento de um artigo com a especificação das obrigações das entidades externas”. O PSD entendeu não ser necessário porque essa “especificação será objeto de regulamentação posterior, por parte do Governo Regional”.

Depois de uma primeira apreciação, os deputados remeteram para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PS, intitulado “Implementação dos núcleos de apoio à criança e jovem em risco”. “A referenciação pelo Núcleo de Apoio à Criança e Jovem em Risco, ainda que em articulação com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, dos Tribunais e/ou Equipa Multidisciplinar de Assessoria aos Tribunais, é vantajosa, possibilitando uma referenciação mais direcionada, em face da centralização da ação dos diversos agentes envolvidos”, disse o presidente deste grupo de trabalho especializado.

Os parlamentares remeteram também para a análise de todos os deputados, em hemiciclo, o Projeto de Resolução, do PS, que pretende a criação de uma “Plataforma de acompanhamento aos jovens a quem foi aplicada medida de acolhimento residencial”.

Élvio Jesus, presidente da 5.ª Comissão (áudio)
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