Governo Regional leva ao Parlamento novas regras para as Ilhas Selvagens

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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente remeteu, hoje, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens”, “um diploma fundamental no âmbito da nossa política conservacionista e de proteção do...

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Governo Regional leva ao Parlamento novas regras para as Ilhas Selvagens
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente remeteu, hoje, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens”, “um diploma fundamental no âmbito da nossa política conservacionista e de proteção do património natural”, vincou Nuno Maciel, presidente da comissão.

O Governo Regional refere no diploma que “com esta iniciativa procura-se incrementar a diversidade da vida marinha nas Ilhas Selvagens, aumentando a riqueza genética e a capacidade reprodutiva das espécies, bem como a integridade dos ecossistemas, o que trará benefícios ecológicos e socioeconómicos, não apenas ao nível da preservação ambiental marinha, mas também da sustentabilidade das pescas nas áreas envolventes da Reserva Natural. Para além disso, nas zonas costeiras é esperado um acréscimo dos benefícios associados ao turismo de natureza e científico, onde se inclui o mergulho amador”.

Os deputados consideraram, também, por unanimidade, que estão aptas para debate a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Proposta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022”, e a “Proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2022 - PIDDAR 2022”. O parecer setorial foi enviado à 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, que enviará os diplomas para debate em alargado, no hemiciclo.

Os parlamentares enviaram ainda para debate em plenário o Projeto de Resolução, da do PCP, que recomenda a “redução gradual e desincentivo à plantação de eucalipto na Região Autónoma da Madeira”, o Projeto de Resolução, do PS, que “recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que, no âmbito dos seus serviços, seja providenciado pelo respetivo Secretário-Geral a adoção de procedimentos de forma a acelerar a sua transição ecológica, assumindo uma posição pioneira e mobilizadora para a mitigação e adaptação climática dos serviços públicos da RAM”, e o Projeto de Resolução, do PS, que “recomenda ao Governo Regional da Madeira a adoção de medidas com vista a pôr fim ao monopólio no sector da banana na R.A.M”.

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente deu parecer positivo, por solicitação do Governo da República, ao Projeto de Decreto-Lei que “Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 – MM – (Reg. DL 1256/XXII/2021)”.

Nuno Maciel, presidente da 3.ª Comissão (áudio)
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